As concessionárias Águas do Paraíba, Planície Transportes, Consórcio União e Rogil Transportes Rodoviários EIREIJ foram notificados, nessa terça-feira (4) pela Câmara de Vereadores de Campos.
A notificação foi publicada no Diário Oficial e determina que as empresas citadas têm o prazo de 30 dias, contados a partir de 15 de fevereiro de 2022 (data de encerramento do recesso legislativo), para apresentar relatório que comprove eficiência e qualidade na prestação dos serviços à população, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas.
A concessionária Águas do Paraíba deverá apresentar relatório referente aos serviços de saneamento básico de água e de esgoto prestados em 2021 e aos consórcios Planície Transportes, União e Rogil no que diz respeito ao transporte público coletivo nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. A apresentação destes relatórios deverá acontecer através de uma audiência pública.
Ainda de acordo com a publicação, o descumprimento por parte das concessionárias poderá resultar em crime de responsabilidade, conforme indica o inciso XI do art 8º da Lei Orgânica do município de Campos.
