Nesta segunda-feira, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) indeferiu a candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a vereador da cidade do Rio. A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 125ª Zona Eleitoral, entendeu que Garotinho está inelegível pela Lei da Ficha Limpa após ter sido condenado por improbidade administrativa.
O pedido de impugnação partiu da promotora Rosemery Duarte Viana. Ela defendeu que o ex-governador foi condenado na ação que investigou Garotinho pelo projeto “Saúde em Movimento”. Na época ele era secretário de Saúde e Rosinha Garotinho, sua esposa, a governadora do Rio. O esquema, segundo o MP, deixou um dano de R$ 234 milhões aos cofres públicos.
“Não se pode deixar de enfatizar a gravidade da conduta do Impugnado, que envolveu a dispensa indevida de licitação e desvio de recursos públicos para fins particulares, para benefício próprio e de terceiros, configurando uma violação grave aos princípios da administração pública”, escreveu a promotora em seu pedido de impugnação.
Ainda cabem recursos ao colegiado do Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O TRE-RJ também negou o pedido de candidatura de Kaio Brazão (Republicanos), que disputa uma vaga de vereador no Rio. Ele é enteado do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão — acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes em 2018. A defesa de Kaio recorreu da decisão.
Na sua sentença, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 125ª Zona Eleitoral, destacou o vínculo que Kaio tem com a família Brazão. Além de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido) também é acusado de planejar a morte da vereadora. A magistrada ressaltou citações a Kaio que a Polícia Federal incluiu na investigação, como uma reunião com o presidente da Alerj Rodrigo Bacellar e enteado de Domingos e o assessor Robson Calixto Fonseca, o Peixe — também réu na ação sobre a morte de Marielle. Os três se encontraram dias após a prisão dos irmãos Brazão, em março deste ano. De acordo com o ICL Notícias, eles alegaram em depoimento que discutiram o futuro político de Kaio.
Um possível abuso de poder econômico de Kaio também foi destacado na decisão de Maria Paula Gouvêa. Segundo o documento, em novembro passado o ex-assessor de Brazão Robson Peixe pediu a compra de 20 bicicletas. Um mês depois, Chiquinho Brazão publicou fotos com Kaio durante uma festa “nas quais eles distribuem diversos brindes à comunidade local, dentre os quais, diversas bicicletas”
“Não resta dúvida de que a pretensa candidatura corresponde à prática de currais eleitorais, que aniquilam a liberdade de voto. De outro lado, toda a articulação do requerente com o poderio já exercido pela família Brazão, além da sua proposta pessoal de perpetuação desse poder maculam a vida pregressa do requerente, a probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato. Por todo o exposto, impende reconhecer que repousa na Justiça Eleitoral sanar o vício do déficit, de forma a garantir a liberdade de exercício do direito fundamental social ao voto”, diz trecho da decisão.
A defesa de Kaio Brazão já recorreu ao colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na petição, seus advogados destacam que a juíza decidiu pelo indeferimento ” com base em fatos dos quais sequer foi dada oportunidade de manifestação ao candidato e em tese jurídica que fere frontalmente a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e os mais basilares e caros princípios constitucionais.”.
