Prefeito de Campos se afasta das atividades por 10 dias
O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, vai ficar 10 dias fora do cargo. O pedido de licença foi publicado na edição 1768 do Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (6). Neste período, o Executivo ficará sob o comando do vice-prefeito Frederico Paes. Wladimir e Frederico foram reeleitos em outubro passado com 192.232 votos, número recorde na história do município. Avesso a folgas prolongadas, Wladimir tem como marca, desde o início de sua primeira gestão, um ritmo intenso de trabalho. “Estou de licença oficial pelo período de 10 dias para cuidar de assuntos pessoais e me dedicar à família. Neste tempo, o vice-prefeito Frederico Paes assume as funções e vai dar continuidade ao trabalho junto de toda equipe da Prefeitura. Em breve, estarei de volta com ainda mais disposição e vontade de entregar resultados para a população. Tem muita coisa boa vindo por aí, 2025 promete”, ressaltou Wladimir.
Governo anuncia acordo de produção nacional de vacinas no SUS em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (25), em cerimônia com a ministra Nísia Trindade, um acordo para a produção nacional de vacina de dose única contra a dengue. A vacina será produzida em uma parceria entre o Instituto Butantan e a empresa WuXi Biologics. A previsão é ofertar 60 milhões de doses anuais já a partir de 2026. Durante o evento “SUS como alavanca da inovação e produção em saúde”, realizado nesta terça (25) no Palácio do Planalto, também serão anunciados outros três projetos de parcerias público-privadas, fundamentais para assegurar o acesso da população a novas tecnologias de saúde: a primeira planta produtiva de IFA de insulina da América Latina; o desenvolvimento de uma vacina nacional contra gripe aviária, colocando o Brasil na vanguarda para uma reposta rápida e eficaz a futuras emergências sanitárias; e para vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR). No caso da vacina contra a dengue – uma parceria entre o Instituto Butantan e a empresa WuXi Biologics, a produção se dará pelo Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) do Ministério da Saúde, que já foi aprovado e está em fase final de desenvolvimento tecnológico. O programa representa um grande avanço no combate à dengue no Brasil, uma vez que a combinação das capacidades de produção das instituições permitirá a ampliação da vacinação. O protagonismo do Governo Federal fará com que a capacidade produtiva e de oferta de uma vacina 100% nacional contra a dengue cresça em 50 vezes. Sob a coordenação do Ministério da Saúde, por meio do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o projeto contou com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no financiamento da pesquisa clínica; e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quanto à análise do pedido de registro, que contempla a população de 2 a 59 anos. O governo do presidente Lula foi o primeiro a ofertar em todo o mundo uma vacina contra a dengue como ação de política pública e, agora, com auxílio do Novo PAC, vai viabilizar a expansão para um número maior de pessoas. O investimento total na parceria é de R$ 1,26 bilhão. O Novo PAC tem o Instituto Butantan como um dos grandes beneficiários dos investimentos para infraestrutura e fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Medida é exemplo prático da importância do fortalecimento da indústria nacional para assegurar o acesso da população a novas tecnologias de saúde. Também estão previstos R$ 68 milhões em estudos clínicos para ampliar a faixa etária e avaliar a coadministração com a vacina contra chikungunya. Essas ações estão alinhadas à estratégia da Nova Indústria Brasil (NIB). O Ministério da Saúde reitera que a vacina seguirá como prioridade para o enfrentamento à dengue no país. Contudo, até a vacinação em massa, continuam fundamentais o reforço das ações de prevenção, vigilância e preparação da rede de assistência, essencial para evitar óbitos. A atual gestão da pasta é responsável pela expansão do uso de novas tecnologias de prevenção da dengue – como o método Wolbachia e as Estações Disseminadoras de Larvicidas (EDL). Todas as ferramentas disponíveis de combate à doença têm sido potencializadas no país.
Lula afirma que vai diminuir o custo de vida: “Mais acessível”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (5), que vai baixar o custo de vida no país e que a cesta básica de alimentos vai ficar mais acessível ao povo brasileiro. Em entrevista à rádios de Minas Gerais, Lula disse que o governo “leva muito a sério” a inflação e que ela está “razoavelmente controlada”. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao longo do ano passado o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros. Em 2024, a inflação oficial do país fechou em 4,83%. “Nós levamos[a inflação] muito a sério e eu acho que está razoavelmente controlada. Nós temos consciência que nós vamos baixar a inflação, nós temos consciência que nós vamos baixar o custo de vida, e nós temos consciência que a cesta básica vai ficar mais acessível ao povo brasileiro, porque é disso que o povo precisa, alimento barato de qualidade na mesa, e o governo inteiro está trabalhando com isso”, afirmou o presidente. O presidente Lula concorda que há determinados alimentos que seguem com preço alto, e disse que o governo vem dialogando sistematicamente com os setores produtivos e de distribuição para encontrar uma solução para o barateamento dos produtos. “Por exemplo, a carne tá muito alta, nós temos outros produtos que estão altos e nós precisamos discutir com os setores por que esses preços cresceram tanto de 12 meses para cá? Porque a verdade é que, em 2023, a carne caiu 30% e depois ela voltou a subir. Não tem um único fator que mostra o preço das coisas. O que nós precisamos é tentar ajustar, porque a inflação causa muito prejuízo ao povo trabalhador”, disse. Lula comentou ainda sobre a preocupação do governo com o impacto do aumento dos preços dos combustíveis. A Petrobras anunciou recentemente reajustes no valor do litro do óleo diesel, que acumula defasagem de preço por causa do dólar ao longo dos últimos meses. “Nós estamos discutindo para saber o seguinte, como é que a gente faz a compensação na hora que você tem um reajuste em que esse reajuste pode impactar no preço do transporte e o transporte impactar no preço do alimento”.
Claudio Castro é absolvido em julgamento do TRE
Em sessão plenária de julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), negou na tarde desta terça-feira (4), por 5 votos a 2, pedido de cassação da chapa do governador Cláudio Castro e do vice Thiago Pampolha, acusados de gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2022, com malversação do dinheiro público. O Ministério Público Eleitoral (MPE-RJ) apontou supostas irregularidades no valor de R$10 milhões na contratação dos serviços de fornecedores. O relator do caso, desembargador Rafael Estrela, votou pela absolvição da chapa Castro/Pampolha com a argumentação que o MP Eleitoral não conseguiu reunir provas sobre supostas irregularidades no uso da verba de campanha, no valor de R$ 19 milhões. As desembargadoras Daniela Bandeira, Tathiana de Carvalho Costa, Kátia Junqueira e o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira votaram acompanhando o voto do relator. Já o desembargador Peterson Barroso Simão disse, em seu voto contra a provação das contas, que as notas fiscais de campanha não traziam explicações sobre o serviço prestado e que foram usados “laranjas” para comprovar a prestação das contas de campanha. O desembargador Ricardo Perlingeiro também votou contra a aprovação das contas de campanha da chapa Castro/Pampolha e foi favorável a cassação dos diplomas “por recursos ilícitos de campanha”.
Rodrigo Bacellar é reeleito presidente da Alerj
Em uma eleição sem surpresas e com candidatura única, Rodrigo Bacellar, do União Brasil, foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para biênio 2025-2026. A votação foi por unanimidade: 70 votos a 0. Segundo a assessoria da Casa, foi a primeira vez desde a fusão do estado que o presidente foi eleito sem um voto contra sequer. O político foi eleito presidente da casa pela primeira vez em 2023. Confira a composição da nova Mesa Diretora da Alerj: Presidente: Rodrigo Bacellar (União) 1º vice-presidente – Guilherme Delaroli (PL) 2º vice-presidente – Tia Ju (REP) 3º vice-presidente – Zeidan (PT) 4º vice-presidente – Célia Jordão (PL) 1º Secretário da Mesa – Rosenverg Reis (MDB) 2º secretário – Dr. Deodalto (PL) 3º secretário – Franciane Motta (União) 4º secretário – Giovani Ratinho (SDD) 1º vogal – Índia Armelau (PL) 2º vogal – Rafael Nobre (União) 3º vogal – Valdecy da Saúde (PL) 4º vogal – Renato Miranda (PL)
Julgamento sobre pedido de cassação de Cláudio Castro acontecerá nesta quinta
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) marcou para esta quinta-feira o início do julgamento de um pedido de cassação contra o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e seu vice, Thiago Pampolha (MDB), por supostas irregularidades em gastos na campanha eleitoral de 2022. Ambos negam as acusações apresentadas pelo Ministério Público (MP) Eleitoral, que alegou haver falta de comprovação adequada de cerca de R$ 10 milhões em despesas de campanha. No decorrer do processo, a defesa de Castro chegou a produzir um laudo pericial para atestar que as empresas contratadas por sua campanha de fato prestaram serviços. O MP, por sua vez, apontou irregularidades na contratação de oito empresas, que tiveram seus sigilos fiscais quebrados por decisão do TRE-RJ. Uma delas, a Cinqloc Empreendimentos, recebeu R$ 4,9 milhões da campanha de Castro sob a justificativa de fornecer trabalhadores terceirizados e cabos eleitorais. De acordo com o MP, a responsável pela empresa até 2021, um ano antes da eleição, era Evandreza Henrique, que concorreu a deputada estadual pelo União Brasil, partido da coligação de Castro, em 2022. O MP alega haver indícios de que a empresa foi repassada a uma laranja durante as eleições. Além disso, ainda de acordo com a representação, o quadro societário da Cinqloc chegou a contar com uma outra empresa ligada a dois ex-secretários do governo Castro: José Mauro de Farias Jr., que foi titular da pasta de Transformação Digital, e Rafael Thompson de Farias, ex-secretário de Governo. Em nota, o governador Cláudio Castro informou que sua defesa “já prestou todos os esclarecimentos, e toda prova apresentada demonstrou que não houve qualquer ilegalidade”. “Vale ressaltar que, em outro processo, no ano passado, os membros do TRE ratificaram, por unanimidade, a aprovação das mesmas contas sem ressalvas, com base no parecer técnico do próprio tribunal”, completou. Nas alegações finais do processo, a defesa do vice-governador Thiago Pampolha também reforçou que as contas da campanha foram aprovadas pelo TRE-RJ e mencionou o laudo encomendado pela defesa de Castro, segundo o qual “não restaram caracterizadas inconformidades econômico-financeiras-fiscais nos gastos com as contratações dos serviços”. Pampolha argumentou ainda que se juntou à chapa de Castro apenas 20 dias antes das eleições de 2022, após a candidatura do antigo vice, Washington Reis, ser barrada pela Justiça Eleitoral. Assim, de acordo com a defesa do vice-governador, “não se pode atribuir a ele (…) responsabilidade alguma” em quaisquer irregularidades apontadas pelo MP, caso elas sejam reconhecidas pelo tribunal. A defesa também frisou que, em sua avaliação, “não restou comprovado nos autos” nenhum ato irregular passível de cassação de mandato. Fonte: O Globo
Após repercussão negativa, governo decide revogar ato sobre fiscalização do Pix
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas. “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas. Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano. “A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad. O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad. “Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro. Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
Wladimir Garotinho comenta expectativas na prefeitura após cerimônia de posse em Campos
O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), o vice-prefeito Frederico Paes e os vereadores tomaram posse nesta quarta-feira, primeiro dia de 2025, para o segundo mandato. Eleito em primeiro turno com uma votação histórica e expressiva, Wladimir diz estar confiante na continuidade de seu governo e que, embora dificuldades possam existir, a cidade terá ainda muitos avanços. Durante a solenidade realizada nesta tarde na Câmara de Vereadores, o prefeito destacou que a população pode esperar mais trabalho. “A população pode esperar muita dedicação, muito empenho, muito trabalho. Eu serei um prefeito que vou me dedicar ainda mais do que me dediquei no primeiro mandato. Eu estou mais maduro, estou mais consciente das minhas obrigações, então, esperem de mim, de verdade, diálogo com todos. Campos precisa esquecer um pouco essa história de briga. A eleição acabou, a eleição passou, que todos entendam isso para que a gente foque no que o povo precisa”, destacou o prefeito.
Lula assina decreto que eleva salário mínimo para R$ 1.518
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (3), decreto que eleva o salário mínimo para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025. O aumento de R$ 106 em relação ao valor anterior supera a inflação acumulada no período. Lula havia sancionado a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. O cálculo para o novo salário mínimo considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 4,84% nos últimos 12 meses até novembro mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o representa ganho real acima da inflação. “É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do decreto, que em seu governo o salário mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário mínimo”, ressaltou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, segundo divulgou a pasta. Para o ministro, seria uma “tragédia” se não houvesse a política de valorização do salário mínimo que foi aprovada em 2023. A expectativa de Marinho é que em 2025 o país continue com o seu ciclo de crescimento. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o valor do salário mínimo.
Lula concede indulto natalino a presos com HIV, câncer e gestantes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (23) o indulto natalino de 2024. Na edição deste ano, publicada em edição extra do Diário Oficial, foram priorizadas pessoas condenadas que pertencem a grupos que estão em situação vulnerável, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como apenados com HIV ou em estágio terminal. O perdão da pena vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que conseguirem comprovar que são essenciais para garantir o cuidado de crianças de até 12 anos. O indulto também poderá ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que são paraplégicos, tetraplégicos e cegos. O decreto do presidente Lula não vale para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito (como os atos golpistas de 8 de janeiro), por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de facções criminosas, pessoas condenadas por abuso de autoridade e que assinaram acordos de delação premiada também estão excluídas do indulto. As regras do decreto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e validadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. De acordo com a Constituição, o presidente da República tem a atribuição de editar o indulto. As regras são revisadas todos os anos.
