A Prefeitura de Campos e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram, na tarde desta quinta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Gestão, que tem o objetivo de proibir contratação de funcionários que atuam no regime RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).
O acordo prevê que os profissionais contratados terão que ser contratados através de Concurso Público, Contrato Temporário ou terceirização: “Parabéns a Procuradoria Geral do Município pelo trabalho brilhante. Demos o primeiro passo para resolver um problema crônico e recorrente da nossa cidade, dando dignidade a todos os trabalhadores da Prefeitura”, afirmou o prefeito Wladimir Garotinho.
O prefeito também falou sobre o motivo de se fazer esse acordo: “O RPA é um problema crônico da nossa cidade há muito tempo. Eu fiz esse compromisso em campanha que buscaria uma maneira de resolver e agora conseguimos aprovar com o Tribunal de Contas o que vai ser o início da transformação da contratação de mão de obra na nossa cidade”, completou.
Vale lembrar que em março de 2022, TCE determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Campos retirassem profissionais de RPA e que eles fossem substituídos por profissionais concursados.
