Por causa de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), A Prefeitura de Campos terá uma reformulação nos contratos de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).
No dia 22 de fevereiro, o jornal O Milênio informou que o TCE e a Prefeitura assinaram o Termo de Ajustamento de Gestão, que tem o objetivo de proibir contratação de funcionários que atuam no regime RPA.
No entanto, ainda não há previsão para que a reformulação comece a entrar em vigor no poder público. O motivo é que o município ainda será oficiado para a assinatura que autoriza a reformulação. Procurada por nossa equipe de reportagem, a Prefeitura de Campos informou que o acórdão consta no site do TCE desde o dia 21 de fevereiro, mas ainda será definida uma data para a assinatura.
A partir do momento em que for assinado o documento, serão realizadas alterações em vários setores públicos. O acordo prevê que os profissionais contratados terão que ser contratados através de Concurso Público, Contrato Temporário ou terceirização. Com isso, os profissionais de RPA serão substituídos por profissionais concursados.
