STF começa a julgar recursos de Bolsonaro e aliados contra condenação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7), em Brasília, o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus contra a condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será realizado de forma virtual e terá início às 11h. A votação ficará aberta até as 23h59 da próxima sexta-feira (14). Estão em julgamento os chamados embargos de declaração, recurso que visa esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento, que foi realizado no dia 11 de setembro e terminou com a condenação de Bolsonaro e seus aliados na trama. Esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. O primeiro voto será proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, os demais ministros ficam liberados para inserir os votos no sistema eletrônico. Estão aptos a votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux não deve participar do julgamento. No mês passado, Fux mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro. Dessa forma, somente quatro ministros vão julgar os recursos. Prisão Atualmente, o ex-presidente Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Se o recurso for rejeitado, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada. O ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe no Presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. A decisão final será de Alexandre de Moraes. Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda. Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor. Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Campos: TCE aprova contas da Prefeitura referentes ao exercício 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade parecer prévio favorável às contas do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, referentes ao exercício de 2024. O texto será encaminhado para votação da Câmara Municipal de Vereadores. “O Tribunal de Contas do Estado acaba de aprovar por unanimidade as contas do meu governo do ano de 2024. Quero agradecer aos conselheiros pela deferência e pelo trabalho sério que vem sendo realizado pelo TCE. Queria também mandar um abraço para toda equipe da Prefeitura, porque assim encerramos os quatro primeiros anos da nossa gestão com todas as contas aprovadas por unanimidade”, declarou o prefeito Wladimir Garotinho. A votação foi realizada em sessão nessa quarta-feira (5). O relator do processo foi o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. O julgamento teve início na sessão do dia 29 de outubro, mas foi suspenso após pedido de vista do conselheiro José Gomes Graciosa, que na sessão desta quarta acompanhou o voto do relator pela aprovação do parecer prévio. A aprovação também foi seguida pelos conselheiros Rodrigo Melo Nascimento e Andrea Siqueira Martins. No parecer, o conselheiro Marcelo Verdini destacou que o resultado registrado pelo Município sugere que “o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício, cumprindo as determinações legais pertinentes”. O relator também apontou que o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à despesa com pessoal. Outro ponto destacado foi o cumprimento do limite legal de aplicar, no mínimo, 70% dos recursos recebidos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União (VAAF e VAAT, exceto VAAR), acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo serviço, atingindo, em 2024, o percentual de 90,35% Já com relação aos limites mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, o TCE verificou que o Município utilizou 95,51% dos recursos do Fundeb em 2024, em observância ao artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020. Em relação ao desenvolvimento do ensino, o relator destacou a aplicação de 26,42% das receitas de impostos e transferências de impostos para a Educação, cumprindo o limite estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, as contas mostram que o montante gasto no exercício de 2024 representou 48,65% das receitas de impostos e transferências de impostos, tendo sido cumprido, portanto, o previsto na legislação.
Lula classifica Operação Contenção, no RJ, como “desastrosa”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou, nesta terça-feira (4), sobre a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro. Para o presidente, a operação foi “desastrosa”. “O dado concreto é que a operação, do ponto de vista da quantidade de mortes, as pessoas podem considerar um sucesso, mas do ponto de vista da ação do Estado, eu acho que ela foi desastrosa”, disse o presidente em entrevista a agências internacionais de notícias. De acordo com a agência de notícias Reuters, o presidente disse que seu governo vai pressionar por uma investigação independente. “É importante ver em que condições se deu”, disse Lula. “A ordem do juiz era uma ordem de prisão, não uma ordem de matança, e houve uma matança”, acrescentou. A Operação Contenção integrou 2500 policiais de diversas unidades fluminenses para atacar pontos estratégicos da facção Comando Vermelho em bairros dos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. A ação teve tiroteios intensos e registrou a morte de 121 pessoas, sendo quatro delas policiais. Moradores relatam que dezenas de corpos foram encontrados na mata, muitos deles com sinais de rendição, como mãos e pernas amarrados, e de execução e tortura. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sustenta a versão de que todos os homens que se renderam foram presos, além de afirmar que a operação “foi um sucesso”. Essa foi a operação policial mais letal da história do estado. A Organização das Nações Unidas (ONU) já havia se manifestado favorável a uma investigação independente para “garantir responsabilização pelos fatos, interromper violações de direitos humanos e assegurar proteção a testemunhas, familiares das vítimas e defensores de direitos humanos”.
Cláudio Castro pede mais apoio federal no RJ; governo diz que não recebeu pedido
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reconheceu que a chamada Operação Contenção – em que as forças de segurança do estado estão realizando nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense – excedeu os “limites e as competências” do governo estadual. “Eu até entendo que estamos excedendo as nossas competências, mas continuaremos as excedendo. E, se precisarmos exceder ainda mais, o faremos, na nossa missão de servir e proteger nosso povo”, declarou Castro ao apresentar a jornalistas um balanço preliminar da ação. Até o momento, há ao menos 64 pessoas mortas – incluindo quatro policiais –, mais de 80 presos e 75 fuzis apreendidos, além de pistolas e granadas. Ao justificar a operação, o governador cobrou mais apoio federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e em outras partes do território brasileiro. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”. “Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas. Segundo o governador, a ação desta terça-feira foi planejada ao longo de seis meses, como resultado de mais de um ano de investigações. Contou com o aval do Poder Judiciário e foi acompanhada pelo Ministério Público do estado. Contudo, o governo fluminense não solicitou apoio federal. De acordo com Castro, porque os pedidos de ajuda anteriores foram negados. “Pedimos os blindados [militares] algumas vezes. E, todas as vezes, os pedidos foram negados. Desta vez, não pedimos por terem negado nas outras três vezes. Falaram que, para isso, tem que [ser decretada uma operação de] Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que tem que ter isso ou aquilo. E como o presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva] já falou que é contra GLOs, entendemos a realidade. E não vamos ficar chorando pelos cantos”, afirmou o governador. “Espero que isso sirva de exemplo de que precisamos de mais integração.” Governo federal O Ministério da Defesa confirmou, por meio de nota, que, em janeiro deste ano, o governo do Rio de Janeiro solicitou que a Marinha fornecesse “apoio logístico” às forças de segurança estaduais, com o empréstimo de veículos blindados. Segundo o ministério, o pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que a solicitação só poderia ser atendida com a decretação de uma GLO, o que exigiria um decreto presidencial. Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, desde 2023, agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão atuando no Rio de Janeiro, apoiando as ações estaduais. Além disso, só em 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou 178 operações no estado, resultando na apreensão de 190 armas, incluindo 17 fuzis, além de 10 toneladas de drogas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, a partir de 2023, as operações de combate ao roubo de cargas e veículos nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro. “Além disso, nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública”, acrescentou o Ministério da Justiça, no comunicado. De acordo com a pasta, entre 2016 e 2024, mais de R$ 99 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram repassados ao estado, que só utilizou cerca de R$ 39 milhões do total recebido. Do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foram transferidos quase R$ 288 milhões entre 2019 e 2025, dos quais apenas R$ 157 milhões foram executados. “Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo de integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, assegura o ministério. Em entrevista na tarde desta terça, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que não recebeu pedido do governador do Rio de Janeiro para apoio à Operação Contenção. MPF e DPU A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam nesta terça-feira ofício ao governador Cláudio Castro solicitando que “informe detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido” na megaoperação policial que até agora resultou na morte de 64 pessoas, quatro delas policiais.
Câmara aprova Projeto de Lei que institui cotas raciais em concursos de Campos
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados do Município para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A proposta segue agora para sanção e publicação pelo prefeito. Essa é uma etapa aguardada para a conclusão do edital do concurso público da área da Educação, que está em elaboração e deverá ser lançado em breve. A iniciativa representa um marco na consolidação das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal. Com a nova legislação, Campos realizará, pela primeira vez, um concurso público com cotas raciais. O objetivo é garantir condições mais equânimes de acesso aos cargos públicos, corrigindo desigualdades históricas e estruturais que ainda impactam diversos grupos étnico-raciais. A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades, previstos na Constituição Federal de 1988, e com legislações vigentes. O texto também prevê regras claras para a verificação da autodeclaração dos candidatos, por meio de comissões especializadas, assegurando transparência, legitimidade e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação do projeto é um avanço histórico para o município. “Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar, no âmbito local, uma política afirmativa alinhada às diretrizes nacionais e aos valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, destacou o secretário. A nova legislação reforçará o compromisso do Município de Campos dos Goytacazes com a promoção da equidade, o combate às discriminações raciais e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e valorização da diversidade.
Saiba como vai funcionar novo modelo de financiamento de crédito imobiliário
Em uma cerimônia realizada na última sexta-feira (10/10), em São Paulo, o Governo do Brasil anunciou um novo modelo de crédito imobiliário para ampliar a oferta e o acesso ao crédito habitacional. A medida reformula a lógica atual das operações e moderniza as regras de direcionamento do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A mudança beneficia principalmente as operações realizadas dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), voltadas à classe média, o que deve expandir o investimento no setor de construção civil e gerar mais empregos. “As coisas acontecem neste país quando você tem um governo que tem vontade de ouvir e, ao ouvir, tem vontade de fazer as coisas andarem para frente. É preciso continuar fazendo política de inclusão social, para que as pessoas subam mais um degrau na escala social e a gente construa uma sociedade de classe média”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia. Novas regras Até agora, 65% dos depósitos da poupança precisavam, obrigatoriamente, ser aplicados pelos bancos em crédito imobiliário; 20% eram depositados compulsoriamente no Banco Central; e 15% tinham livre aplicação. Esse modelo, contudo, limitava a expansão do crédito em momentos de queda nos saldos de poupança — situação que reflete o cenário atual do mercado financeiro. Como resposta, a reforma permitirá uma elevação gradual para que 100% dos recursos provenientes dos saldos da poupança possam ser utilizados em crédito imobiliário. Na prática, isso significa que, quanto mais valores forem depositados na poupança, mais crédito será destinado ao financiamento de imóveis. Outra alteração importante é o aumento do valor máximo do imóvel financiado pelo SFH, que passa de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Assim, desde que os bancos contratem crédito imobiliário em volume suficiente para atender às novas exigências de direcionamento, as instituições financeiras poderão aplicar os recursos da poupança em operações mais rentáveis. Num exemplo hipotético, quando o novo modelo estiver plenamente implementado, se uma instituição captar no mercado R$ 1 milhão e direcionar integralmente esse valor para o financiamento imobiliário, ela poderá utilizar a mesma quantia captada na poupança — que tem custo mais baixo — para aplicações livres por um período predeterminado. Para isso, 80% dos financiamentos habitacionais deverão seguir as regras do SFH, que limitam os juros a 12% ao ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo modelo foi concebido com sustentabilidade e segurança, resultado de um trabalho conjunto entre o governo e o setor financeiro. “O Banco Central apresentou um modelo estrutural de mudança no financiamento, garantindo que todos aqueles penduricalhos da poupança deem lugar a um projeto que canaliza o dinheiro mais barato da economia brasileira para a produção da construção civil”, explicou. “O modelo traz todas as salvaguardas necessárias para termos um financiamento sustentável, inclusive do ponto de vista da segurança e da rigidez do sistema financeiro”, completou Haddad. Crédito para reformas Em medida publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/10), o Governo do Brasil também anunciou uma nova linha de crédito voltada à reforma de moradias para famílias de baixa renda. A iniciativa integra o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Novo PAC, e prevê financiamentos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, com juros reduzidos e prazos de pagamento entre 24 e 60 meses. A medida complementa o novo modelo de financiamento habitacional, que amplia o volume de recursos destinados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Poderão solicitar o crédito famílias com renda bruta mensal de até R$ 9.600. O programa é dividido em duas faixas: • Faixa Melhoria 1: renda de até R$ 3.200, com juros nominais de 1,17% ao mês; • Faixa Melhoria 2: renda entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600, com taxa de 1,95% ao mês. O objetivo é promover o direito à moradia adequada e combater a inadequação habitacional em áreas urbanas, permitindo que as famílias realizem melhorias relacionadas à salubridade, segurança, habitabilidade, acessibilidade, sustentabilidade e conforto. “Estamos modernizando o sistema brasileiro de poupança e empréstimo. Isso vai representar mais casas e mais empregos para a população”, destacou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, ao enfatizar o caráter transformador da medida.
Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda
A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Instituída pelo governo em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, até sua aprovação definitiva, no mês passado. A gratuidade deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Pelo texto, também recebem a tarifa social as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, serão 60 milhões de pessoas atendidas diretamente pela gratuidade. “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que MP tem efeito imediato, mas precisava de aprovação do Parlamento para se tornar lei. A partir de janeiro de 2026, para famílias que registrarem consumo de até 120 kWh, os descontos devem chegar a 12% na conta de luz, alcançando cerca de 55 milhões de beneficiários. Pelo texto, agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelo conjunto dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia. Por outro lado, poderá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a lei de cada estado ou município. Entre os itens que ficaram de fora do texto da MP original, por decisão do Parlamento, estão as tarifas diferenciadas por horário e mudança em critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.
Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto. Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62. Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026. Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento. “Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.
PEC da Blindagem foi vergonha nacional, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nessa quarta-feira (24) que a PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que estabelecia que os deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente com prévia licença da Câmara ou do Senado, foi uma “vergonha nacional” e teve o “destino que mereceu” ao ser arquivada. A proposta foi arquivada pelo Senado após ter sido rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Era previsível que isso acontecesse. O que eu acho que é um equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula, durante entrevista coletiva em Nova York, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Além de alterar as regras de investigação e prisão de parlamentares, a PEC também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta causou insatisfação popular e foi alvo de manifestações, no último domingo (21), em todas as capitais e em dezenas de cidades brasileiras, que pediram o fim do projeto, bem como de outro, que prevê anistia para quem participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. “O único jeito das pessoas serem protegidas é as pessoas não fazerem coisas erradas. Você não pode querer uma proteção que a sociedade não tem, porque você quer essa proteção? Você tá com medo do quê?”, disse Lula. “Eu acho que o que aconteceu com essa PEC foi o destino que ela merece: desaparecer porque foi uma vergonha nacional”, concluiu. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para a CCJ do Senado. Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou a PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto. Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.
Defesa pede revogação de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro
O advogado Paulo Cunha Bueno, um dos responsáveis pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo da trama golpista, divulgou no fim da noite de terça-feira (23), em rede social, que encaminhou pedido de revogação das medidas cautelares contra o seu cliente. O pedido se baseia na não inclusão do nome do ex-presidente na denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo – neto de João Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), o último ditador do regime cívico-militar que vigorou no país entre 1964 e 1985. Para o advogado de Jair Bolsonaro, como ele não foi denunciado juntamente com o filho e o jornalista, “esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares”. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na denúncia, o procurador-geral da República acusou o deputado federal e o jornalista de atuarem para evitar a condenação criminal de Jair Bolsonaro, estimulando sanções do governo dos Estados Unidos contra o Brasil e ameaçando “autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis”. Desde a segunda quinzena de julho, o ex-presidente tem de cumprir medidas cautelares como: o uso de tornozeleira eletrônica; a permanência em recolhimento domiciliar; a proibição de acesso a embaixadas e consulados e de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras; a proibição de utilização de redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros. Em 4 de agosto, Bolsonaro foi posto em prisão domiciliar porque violou medidas cautelares anteriores. A determinação não guarda relação com a denúncia oferecida contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.
