Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio divulga nota de repúdio à declaração do presidente da OAB de Campos

Após o presidente da OAB de Campos, Cristiano Miller, divulgar um vídeo em que aponta abuso policial no caso em que um advogado é suspeito de atirar em um cachorro para silenciar os latidos, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro divulgou uma nota de repúdio, nesta quarta-feira (25). O caso aconteceu no último domingo (22), na Rua Barão de Miracema, no Centro.

“1- A autuação em flagrante delito de um cidadão, advogado, teve por base os crimes de disparo de arma de fogo e desacato a funcionário público no exercício de suas funções;
2- Todas as provas necessárias a elucidação dos fatos foram produzidas em conformidade com a lei, destacando-se que não há de se falar em inviolabilidade de escritório de advocacia, já que o autuado não estava no exercício desta, bem como encontrava-se em situação de flagrante delito. Mesmo não sendo obrigatória, conforme legislação vigente, a Autoridade Policial responsável pela autuação achou por bem comunicar a entidade de classe do advogado autuado.
3- Ressalta-se que existem meios jurídicos próprios para questionamentos de decisões fundamentadas, proferidas por autoridades policiais, já que estamos num Estado democrático de direito. Nos parece que a criação de vídeos em redes sociais, com discursos inflamados e ilações infundadas e sem amparo na realidade, em nada contribui para o escorreito exercício das atividades públicas, bem como para o respeito e harmonia entre as entidades.
4- Os Delegados de Polícia e demais policiais civis, no exercício de suas funções, não se sujeitarão a pressões externas de quem quer que seja, ressaltando mais uma vez que a decisão foi técnica e amparada na legislação vigente.
5- Por fim, a investigação será concluída e enviada ao Ministério Público, a quem caberá formar sua opinião acerca dos fatos, cabendo ao poder judiciário a palavra final no que tange a culpabilidade do indiciado.
6- Seguimos erguidos no propósito de sermos os primeiros garantidores dos direitos fundamentais, já que ninguém está acima da lei!”, disse a nota.

Veja o vídeo que o presidente da OAB divulgou na segunda-feira (23)!

Redação Administrator
O Milênio

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