Projeto do Refis é aprovado na Câmara de Vereadores de Campos

A foto mostra uma sessão da Câmara #Pracegover - Foto: Arquivo

O projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2021) foi aprovado no final da tarde dessa terça-feira (17) durante a sessão na Câmara de Vereadores de Campos.

O projeto – que foi enviado pela prefeitura à Câmara – foi aprovado por unanimidade, mas houve discussão entre vereadores da oposição e da situação. Oposicionistas questionaram o fato de em meio à crise financeira, a prefeitura querer cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos anos de 2016 a 2020 para os moradores que fizeram obras e não informaram à prefeitura.

O Refis tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município. De acordo com a autoria do projeto, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 100% de descontos em juros e multas. Em até seis parcelas será de 90% (juros e multas), em até 12 parcelas, 80% (juros e multas); até 24 meses, 60% (juros e multas) e 36 parcelas de desconto de 40% (juros e multas).

Redação Administrator
O Milênio

Comentários