Prefeitura de Campos recebe determinação para pagar servidores até o dia 20

O descumprimento da medida pode ser penalizado com sanções legais

O juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Campinho, expediu uma intimação que determina o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais até a próxima sexta-feira (20). O descumprimento da medida pode ser penalizado com sanções legais.

O documento, que foi destinado ao Procurador-Geral do Município, José Paes Neto, avalia que considerando o orçamento anual sendo de mais de 1,5 bilhão de reais, não há motivo para o não pagamento da verba salarial, mas também indica que se o prefeito Rafael Diniz entender que para que esse pagamento seja efetuado, outras verbas precisem ser contingenciadas.

“Defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do décimo terceiro salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa, até a data de 20.12.2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais”, diz o documento do juiz.

A equipe do Jornal O Milênio entrou em contato com a Prefeitura de Campos, mas até o momento não recebemos um retorno.

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