Prefeitura de Campos descumpre acordo de aumento de leitos

Foto: Arquivo/Supcom

O juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, em exercício na 4ª Vara Cível de Campos, considerou que a prefeitura do município descumpriu o acordo que previa o aumento de leitos clínicos e de UTI na cidade. Por causa disso, o magistrado determinou a retomada da ação civil pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública contra a prefeitura.

Segundo o acordo, o município se responsabilizou em colocar em funcionamento 27 leitos de UTI e 47 leitos clínicos até o dia 22 de junho. Outros 47 leitos clínicos deveriam estar prontos até o dia 29 do mesmo mês, totalizando 94 leitos clínicos novos. O município se comprometeu também a enviar, semanalmente, ao MP e à Defensoria, a relação de evolução da ocupação dos leitos clínicos e de UTI’s. E, ainda, a estabelecer um cronograma para atendimento das pendências listadas no relatório do Cremerj nos leitos do Hospital São José. Em contrapartida, o processo em relação ao município seria suspenso.

Após o descumprimento informado nessa quarta-feira (16),o Ministério Público e Defensoria Pública pediram o bloqueio de cerca de R$ 1 milhão do Fundo Municipal de Saúde. A quantia se refere aos valores atribuídos aos leitos do Hospital dos Plantadores de Cana (R$ 576 mil) e da Beneficência Portuguesa de Campos (R$ 480 mil). O juiz, no entanto, indeferiu esta parte do pedido. Segundo ele, “descabe ao Judiciário, mormente sem sentença judicial transitada em julgado, e em inobservância ao rito constitucional do precatório, expropriar diretamente o erário municipal para repassar, de forma desalocativa, e à revelia das normas orçamentárias mais basilares, vultosa quantia à pessoa jurídica de direito privado, ainda que a pretexto de uma salvaguarda genérica ao direito à saúde”.

Em nota enviado ao jornal O Milênio, a prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre o caso.

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