Servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, do Executivo e do Legislativo, que tenham empréstimos consignados, com desconto em folha, terão as cobranças suspensas em Campos. A suspensão vale pelo prazo mínimo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo Covid 19.
O beneficio foi sancionado nesta segunda-feira (15). Os bancos estão sendo comunicados e a prefeitura aguarda resposta para a logística. Os servidores que optarem pela manutenção dos descontos referentes às cobranças de empréstimos consignados deverão formalizar requerimento junto ao órgão pagador, para ratificar a autorização para manutenção do desconto em folha de pagamento.
Enquanto a lei estiver em vigor, fica proibido o registro do nome dos servidores que contrataram o empréstimo consignado, em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e SERASA. As parcelas que ficarem em aberto deverão ser pagas ao final do contrato, sem o acréscimo de correção monetária, juros, taxas ou multas, por período não superior ao da suspensão dos pagamentos, devendo ser mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração.
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