MPRJ pede bloqueio de bens de ex-secretário de Educação de Campos, por suspeita de superfaturamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face de Brandi Arenari, ex-secretário de Educação, Cultura e Esporte de Campos. A ACP aponta que há suspeita de que ele esteja envolvido em um esquema de superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa pelo município de Campos, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de kit-alimentação, durante o período de suspensão das aulas, devido à pandemia causada pelo Covid-19. Na ação, o MPRJ requer que seja liminarmente decretada a indisponibilidade dos bens do ex-secretário, visando ao ressarcimento do erário municipal e ao futuro pagamento das multas civis.

Também figuram como réus na ACP a empresa contratada pelo município, além dos administradores. A documentação sobre a compra dos kits, enviada pelo prefeito de Campos à época, Rafael Diniz, foi analisada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a fim de que fossem examinadas as planilhas apresentadas, de modo a aferir a ocorrência de indícios de superfaturamento, levando em conta não apenas os custos dos itens em si, mas também a logística de embalagem e entrega dos kits aos destinatários. O relatório técnico inicial detectou sobrepreço no valor total de R$ 145.087,83, sendo R$ 52.002,00 relativos ao fornecimento de 24.300 kits alimentares para creches e R$ 93.085,83 relacionados ao fornecimento de 134.907 kits para escolas municipais.

Ainda segundo o MPRJ, foi verificado ainda que a empresa possui contrato em vigor com o município de Campos para fornecimento regular de alimentação nas escolas e creches, isto é, fora da compra emergencial em função da pandemia de Covid-19. Contrato este que, já tendo sofrido dois aditivos, é alvo de processo que tramita no Tribunal de Contas Estadual (TCE/RJ), com identificação de diversas irregularidades. Após pesquisa de preços de produtos em supermercados locais, foi detectado sobrepreço nos produtos contratados pelo município com a citada sociedade empresária também para entrega regular, com dano total ao erário municipal apurado no montante de R$ 1.248.375,66.

O MPRJ disse ainda que o prejuízo apresenta a seguinte composição: R$ 117.855,00 (correspondentes ao fornecimento de 24.300 kits alimentares para creches); R$ 654.298,95 (fornecimento de 134.907 kits para as escolas); e R$ 476.221,71, referentes aos Benefícios e Despesas Indiretas, considerando que, para o mesmo tipo de Kits alimentares (creche e escola), foram cobrados valores diferentes. Este último item diz respeito a atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, tais como montagem, armazenamento e logística na elaboração de cestas básicas.

Pelo apurado, afirma o MPRJ, os réus da presente ação civil pública, ajuizada em junho, cometeram atos que afrontam os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, haja vista a celebração de contrato com sobrepreço, conduta essa que se agrava, tendo em vista o momento de crise causado pela pandemia ainda vivenciada.

Redação Administrator
O Milênio

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