Decreto garante acesso preferencial e irrestrito de idosos em bancos e lotéricas

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Pessoas com mais de 60 anos devem ser atendidas em até 30 minutos em estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, durante a pandemia do coronavírus. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (4), pelo governador do Estado, Wilson Witzel, e tem como objetivo garantir a segurança dos idosos, que são mais vulneráveis contra o coronavírus.

A nova lei garante aos idosos acesso irrestrito e preferencial. Deverão ser disponibilizados o acesso preferencial inclusive para serviços de saques, validação de senha e cartão para os idosos, que são o grupo de maior risco para a doença. A norma especifica que, agora, os atendimentos com os gerentes de contas também deverão ter senhas separadas só para este público, inclusive diferente das senhas preferenciais já existentes. Dentre os idosos, a prioridade especial é dos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Os bancos que realizarem pagamento salarial dos idosos ainda deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O decreto prevê multa de aproximadamente R$ 71 mil para os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras. O valor deve ser revertido para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) e aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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