Covid-19 é reconhecida como acidente de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os profissionais infectados pela Covid-19 durante o trabalho, devem ter o afastamento tratado como acidente de trabalho. A decisão suspendeu os artigos 29 e 31 da Medida Provisória (MP) do governo, número 927/2020. A medida expõe sobre as ações trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública pelo pandemia do novo coronavírus.

O artigo 29 não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19, e o artigo 31, limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. A suspensão tem caráter temporário.

Ao ser reconhecida como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o artigo continuasse válido, trabalhadores de farmácias, supermercados e do comércio, por exemplo, não estariam integralmente amparados pelas normas previdenciárias e de proteção ao trabalhador quando afetados pelo vírus. A decisão liminar aconteceu na última quarta-feira (29).

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