Coluna “Qual a sua opinião?”: IPTU, cobrança retroativa em plena pandemia

Câmara de Vereadores de Campos

Não queria, não queria mesmo, escrever sobre uma situação que vem assolando toda a sociedade, que é no meio de uma pandemia com maciça população em crise, desemprego em alta, falta de recursos e termos que arcar com mais carga tributária para os munícipes de Campos.

Porém, há poucos dias houve um lançamento complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Explico, o atual Secretário Municipal de Fazenda emitiu uma Portaria, de nº 029/2021, publicada no Diário Oficial aos 11 de agosto do corrente ano, onde resolve que:

Art. 1º- Ficam os proprietários, possuidores a qualquer título ou titulares do domínio útil dos imóveis constantes do Anexo I, NOTIFICADOS do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, em face da divergência identificada entre as informações constantes no cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel. 

Art. 2º– A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para recolhimento do imposto poderá ser requerido na Secretaria de Fazenda do Município, localizada na Rua 13 de maio, 127, Centro, ou expedido no endereço eletrônico https://fazenda.camposri.gov.br/ através do Link IPTU COMPLEMENTAR

Art. 3º– O não recolhimento do imposto ou a não apresentação de impugnação ao lançamento no prazo de 30 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 383, II, “a”, da Lei municipal 8.690/2015 (Processo Administrativo Tributário), importará na constituição definitiva do respectivo crédito tributário, sua inscrição em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança executiva e/ou protesto extrajudicial, nos termos da legislação tributária.

Faço uma importante observância de dois dos famosos “Considerandos” que são as suas justificativas, vejamos: 

(…)

CONSIDERANDO a notificação pretérita de identificação de divergência cadastral aos titulares de imóveis ocorrida juntamente com o envio do carnê de IPTU no exercício de 2015; 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2ºda Lei Municipal 8.745/2013; 

(…)

Como visto acima, a justificativa do Secretário tem como espeque notificação pretérita específica juntamente com o envio do carnê de IPTU no exercício de 2015.

E, mais, tenho algumas dúvidas, quais sejam: Como irão provar o envio do carnê? Como provar o seu recebimento?

Por óbvio, quem efetuou o pagamento assumiu que recebeu, porém é, no mínimo, intrigante a atual cobrança sem prévia notificação pessoal, atual e em meio uma pandemia.

Ademais, ao buscar sobre a Lei Municipal 8.745/2013 no site da própria Prefeitura, não se encontra qualquer resultado para sua correta verificação, conforme imagem abaixo, bem como nos arquivos da Nossa Casa Legislativa.

Ao que pese, mesmo que seja a Lei Municipal 8.745 de 2017, onde “Cria a “Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier”, e dá outras providências.”, cujo seu art. 2º trata de:

Art. 2º A “Ordem”, objeto do artigo anterior, será conferida, exclusivamente pela Edilidade, a 18 (dezoito) profissionais por ano, sendo 8 (oito) da Polícia Militar, 2 (dois) da Polícia Civil, 4 (quatro) do Corpo de Bombeiros e 4 (quatro) da Guarda Civil Municipal, de naturalidade e/ou cidadania campista ou mesmo, em casos excepcionais, de naturalidade diversa, porém com relevantes serviços prestados à Municipalidade, correlacionados a sua área de expertise.

Nesta tesilha, as justificativas apresentam itens interessantes ao estudo  de cada caso.

Entendo, ainda, que a população necessita é de que seja oferecido um serviço de excelência e sem qualquer outra tributação. Acredito que, em sua maioria, esteja cansada de pagar impostos.

Nobres leitores, em consulta, temos uma curiosidade que é o processo de nº 218.998-8/15, tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde em seu julgamento ficou decidido: 

Em Sessão Plenária de 14/04/2016, este Tribunal decidiu nos termos a seguir: 

1) Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do §1º do artigo 6º da Deliberação TCE/RJ no 204/96, na forma do artigo 26 e seus incisos do Regimento Interno desta Corte, para que no prazo de 90 (noventa) dias adote medidas com vistas ao cumprimento das determinações a seguir descritas: 

– Consolidar as medidas a serem adotadas pela Administração Municipal para solucionar os problemas identificados na presente auditoria em um Plano de Ação, no modelo em anexo, para avaliação e futuro monitoramento por parte deste Tribunal. 

OBS. 1: O Plano de Ação deve ser encaminhado em ambos os suportes, papel e digital (CD-Rom; formato de planilha eletrônica ou documento de texto), constando naqueles enviados em papel a assinatura do responsável pelo Plano de Ação (Prefeito), bem como dos responsáveis detêm a atribuição legal pelas medidas ali consignadas; 

OBS. 2: O detalhamento das ações deve ser suficiente para que seja possível acompanhar o seu desenvolvimento no tempo – em geral, efetuado pelos responsáveis por cada setor especializado dentro da estrutura da administração municipal –, uma vez que deve ser garantida a estrutura necessária a sua implementação. 

OBS. 3: O Plano de Ação deve ser mantido sempre atualizado, especialmente com as assinaturas dos responsáveis legais, de acordo com as competências previstas na lei municipal de estrutura administrativa vigente, visando à continuidade administrativa e à efetividade do saneamento das impropriedades apontadas pelo relatório de auditoria. 

– Elaborar e encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei específica instituindo a aplicação do IPTU progressivo no tempo, em caso de descumprimento das condições e prazos definidos , mediante a majoração de alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a graduação prevista no §1º, do art. 7º da LF 10.257/01 (Estatuto da Cidade), até atingir o patamar máximo de 15%, previsto no mesmo dispositivo retromencionado, e que deverá ser aplicado até que se cumpra a obrigação legal instituída. -sem grifos originais-

Com efeito, faz-se um entendimento do julgado de que deveria ter um projeto de lei específico, elaborado e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores instituindo a aplicação do IPTU progressivo no tempo.

Além disso, é de suma importância que o cidadão busque perante à Secretaria Municipal de Fazenda verificar o seu cadastro e procurar se regularizar, tendo em mente que, tanto em processo administrativo como judicial, os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório devem ser respeitados.

Entendo que maior óbice da Administração nem será o enfrentamento do tema da prescrição do crédito, mesmo considerando a LC 118/05, vez que a Prefeitura está dentro do prazo. Mas sim, a própria intimação dos contribuintes via Diário Oficial, pois trata-se de uma excepcionalidade onde só pode ser realizada após o esgotamento da via regular, de sorte, a intimação pessoal.

Com isso, a maneira encontrada pela Administração em efetuar a intimação via edital pode ensejar o questionamento de sua nulidade perante os autos de infração que se deu de forma genérica.

Deve ser ressaltado que o lançamento do IPTU é de ofício e ocorre em 01º de janeiro do ano de referência, através do envio do respectivo carnê (Súmula 397 do STJ), iniciando-se, aí, o prazo prescricional de 05 anos (art. 174 do CTN).

Por oportuno, acrescento que é, sim, importante o georreferenciamento a ser realizado pela Prefeitura e que a identificação de imóveis irregulares devem ser regularizados, mas sem qualquer arbitrariedade.

Diante do exposto, como cidadão campista, espero que as nossas autoridades não deixem nossas vozes serem caladas e não tenhamos uma cidade forasteira.

Veja a decisão do TCE do processo de n° nº 218.998-8/15: