Campos: TCE aprova contas da Prefeitura referentes ao exercício 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade parecer prévio favorável às contas do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, referentes ao exercício de 2024. O texto será encaminhado para votação da Câmara Municipal de Vereadores. “O Tribunal de Contas do Estado acaba de aprovar por unanimidade as contas do meu governo do ano de 2024. Quero agradecer aos conselheiros pela deferência e pelo trabalho sério que vem sendo realizado pelo TCE. Queria também mandar um abraço para toda equipe da Prefeitura, porque assim encerramos os quatro primeiros anos da nossa gestão com todas as contas aprovadas por unanimidade”, declarou o prefeito Wladimir Garotinho. A votação foi realizada em sessão nessa quarta-feira (5). O relator do processo foi o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. O julgamento teve início na sessão do dia 29 de outubro, mas foi suspenso após pedido de vista do conselheiro José Gomes Graciosa, que na sessão desta quarta acompanhou o voto do relator pela aprovação do parecer prévio. A aprovação também foi seguida pelos conselheiros Rodrigo Melo Nascimento e Andrea Siqueira Martins. No parecer, o conselheiro Marcelo Verdini destacou que o resultado registrado pelo Município sugere que “o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício, cumprindo as determinações legais pertinentes”. O relator também apontou que o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à despesa com pessoal. Outro ponto destacado foi o cumprimento do limite legal de aplicar, no mínimo, 70% dos recursos recebidos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União (VAAF e VAAT, exceto VAAR), acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo serviço, atingindo, em 2024, o percentual de 90,35% Já com relação aos limites mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, o TCE verificou que o Município utilizou 95,51% dos recursos do Fundeb em 2024, em observância ao artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020. Em relação ao desenvolvimento do ensino, o relator destacou a aplicação de 26,42% das receitas de impostos e transferências de impostos para a Educação, cumprindo o limite estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, as contas mostram que o montante gasto no exercício de 2024 representou 48,65% das receitas de impostos e transferências de impostos, tendo sido cumprido, portanto, o previsto na legislação.
Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até RS 5 mil
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras. “Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan. O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Procon Campos orienta consumidores para compras seguras na Black Friday
A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Campos, antecipando o início das vendas da Black Friday, realizou uma lista de orientações importantes aos consumidores para realizarem compras mais seguras e conscientes, tanto em lojas físicas, quanto em compras on-line. A Black Friday é marcada por grandes descontos e promoções e exige atenção redobrada dos consumidores, evitando golpes e práticas abusivas. As equipes do órgão realizaram uma pesquisa e planejamento e orientam quem for aproveitar a oportunidade. Segundo o secretário Executivo do Procon Campos, Carlos Fernando Monteiro, é preciso ter cautela na hora das compras. “Antes de aproveitar as ofertas, o consumidor deve pesquisar os produtos desejados e verificar os preços praticados antes do período promocional. Fazer uma lista de prioridades ajuda a evitar compras por impulso. É importante, ainda, planejar as compras com antecedência, conhecendo as condições de pagamento e as políticas de troca e devolução das lojas”, afirmou. Carlos Fernando destacou também a importância de estar atento às fraudes. “O Procon Campos orienta vocês a tomarem muito cuidado neste período, quando são muito comuns as fraudes e falsificações de produtos. Então, fique atento, e o Procon vai estar divulgando algumas dicas para que você se oriente e evite cair nesses golpes muito comuns”, finalizou. O órgão reforça, ainda, que os preços devem estar visíveis e corretamente afixados nos produtos, evitando surpresas no momento do pagamento. Já nas compras on-line, é fundamental estar atento ao valor do frete, pois algumas empresas podem compensar descontos aumentando as taxas de envio. Para quem vai aproveitar as promoções pela internet, a dica é verificar se o site é seguro, observando o uso do protocolo HTTPS e o cadeado na barra de endereços. Ao usar o cartão de crédito, prefira cartões virtuais temporários para evitar fraudes. Guarde todos os e-mails de confirmação de compra e mantenha o antivírus atualizado. Já em relação à garantia e troca, o consumidor deve conhecer os diferentes tipos de garantia — legal, contratual e estendida — e ficar atento a possíveis cobranças indevidas de valores adicionais. Também é importante verificar as condições de troca, especialmente para produtos com defeitos ou peças de mostruário. Sobre ofertas enganosas, o órgão alerta: desconfie de preços muito abaixo da média, pois podem indicar fraude. Guarde sempre as informações sobre as ofertas (como folhetos, links e prints da tela) para comprovar o cumprimento das condições anunciadas. Caso identifique práticas enganosas ou alteração de preços no carrinho de compras, o Procon Campos orienta ao consumidor que denuncie. Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode procurar o Procon, localizado na Avenida José Alves de Azevedo, nº 236, ou pelo WhatsApp (22)98175-2561.
Conheça as regras para a prova de redação do Enem 2025 no domingo!
Os candidatos que vão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) farão a prova de redação no próximo domingo (9), junto com as provas de códigos e suas tecnologias, e ciências humanas e suas tecnologias. A nota varia de 0 a 1 mil pontos e é atribuída de acordo com as cinco competências estabelecidas. Os participantes terão que escrever um texto dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas, a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e dos conhecimentos construídos ao longo da formação. O tema da redação será de ordem social, científica, cultural ou política. O projeto de texto, com informações, fatos e opiniões relacionados ao tema proposto, deverá defender um ponto de vista – uma opinião a respeito do tema proposto -, apoiada em argumentos consistentes, estruturados com coerência. O objetivo desse texto é convencer o leitor de que determinado ponto de vista é acertado e relevante. Para tanto, deve-se mobilizar informações, fatos e opiniões, a partir de um raciocínio coerente e consistente. Adicionalmente, o candidato também deverá elaborar uma proposta de intervenção social (solução) para o problema apresentado no desenvolvimento do texto. Essa proposta deve respeitar os direitos humanos. Propostas que desrespeitem os direitos humanos receberão nota zero. Constituem desrespeito aos direitos humanos propostas que, por exemplo, incitem as pessoas à violência ou tenham referências racistas. Confira aqui a cartilha A Redação do Enem 2025 – Cartilha do Participante. Os participantes devem ficar atentos às cinco competências que serão exigidas no texto: Domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa; Aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento, também chamado de repertório sociocultural, tenham relação com o tema proposto para desenvolver o texto dissertativo-argumentativo em prosa. Organização das informações, dos fatos e argumentos em defesa de um ponto de vista; Conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação; Proposta de intervenção (solução) para o problema abordado. Somente serão corrigidas as redações transcritas para a folha de redação oficial da prova do Enem. Cada redação será corrigida por dois corretores, com graduação em letras ou linguística, de forma independente, sem que uma conheça a nota atribuída pela outra. Os corretores atribuirão uma nota de 0 a 200 pontos em cada uma das cinco competências. A soma desses pontos compõe a nota total atribuída por avaliador, que pode chegar a 1 mil pontos. A nota final do participante será a média aritmética entre as notas totais atribuídas pelos dois avaliadores. Nota zero Entre os critérios previstos no edital do Enem 2024 que resultam na nota zero na redação, estão: Fuga ao tema proposto; Ausência de texto na folha de redação; Texto insuficiente, com até sete linhas manuscritas; Texto escrito predominantemente ou integralmente em língua estrangeira; Nome, assinatura, rubrica ou qualquer outra forma de identificação, em qualquer parte da folha de redação; Desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa e Desrespeito à seriedade do exame, com palavrões, desenhos e outras formas propositais de anulação.
