Polícia realiza operação contra o abuso sexual de crianças em Campos
Nesta sexta-feira (13), a Polícia Federal realizou uma operação em Campos, com o objetivo de reprimir a prática do crime de armazenamento e disponibilização de arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil na rede mundial de computadores. A investigação teve início em abril deste ano, após levantamento de dados de inteligência e troca de informações fornecidas pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), que interceptou o compartilhamento de arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil. Foi identificado que as mídias eram armazenadas por um cidadão brasileiro, que as enviava para um destinatário localizado em Portugal. A partir dessas provas, a Polícia Federal iniciou o trabalho de apuração, que resultou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão no bairro Jockey Club, em Campos dos Goytacazes. A ação cumpriu, também, o mandado de prisão expedido pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes em desfavor do preso. O preso responderá pelos crimes de posse e disponibilização de imagens contendo abuso sexual infantil. Se somadas, as penas podem chegar até 10 anos de reclusão.
Com salário de R$ 13 mil, vereadores de Campos passam a ganhar auxílio alimentação de R$ 1.134
Vereadores de Campos passaram a receber um novo benefício depois que foi sancionado pela prefeitura o Projeto de Lei nº 9.574, que institui um auxílio-alimentação para os parlamentares no valor de 250 UFIR’s, equivalente a R$ 1.134,32. O projeto de lei foi sancionado por unanimidade entre os parlamentares e foi enviado para a sanção do prefeito Wladimir Garotinho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Campos, nessa quinta-feira (12). Vale lembrar que os vereadores possuem remuneração de R$ 13 mil mensais, sendo que os parlamentares contam com outros vários benefícios como passagens, hospedagens, veículos oficiais para atividades parlamentares e verba de gabinete de R$ 25 mil.
Dezembro Verde: UENF alerta sobre combate ao abandono de animais
No intuito de chamar a atenção da população para a reflexão ética e social no cuidado com os animais, a UENF está lançando luz sobre a Campanha Nacional Dezembro Verde, que tem como foco combater o abandono e os maus-tratos contra animais. A campanha Dezembro Verde na UENF abrange diversas ações de comunicação para a conscientização da população, que englobam, além de conversas e conteúdos comunicacionais, alertas através de cartazes e banners em pontos estratégicos da universidade. Docente de Fisiologia e Bem-estar Animal na UENF e especialista em Direito Animal, a professora Rosemary Bastos, uma das responsáveis pela campanha na universidade, lembra que as ações dentro do Dezembro Verde têm como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre o abandono de animais, uma prática que configura crime no Brasil, conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei Federal n.º 24.064/2020 (Lei Sansão). As penas vão de dois a cinco anos de reclusão para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, além de multa e perda da guarda. — A campanha busca incentivar a guarda responsável, destacando que adotar um animal significa um compromisso durante toda a sua existência. Além disso, o Dezembro Verde também visa educar a população sobre a importância de denunciar casos de abandono, reforçando que cuidar de um animal não é apenas um ato de compaixão, mas também de responsabilidade legal e ética — reforça a professora. Além de a campanha convidar toda a comunidade acadêmica e local para a reflexão sobre o compromisso ético e social com os animais, ela destaca a importância de medidas preventivas como a castração, a adoção responsável e a conscientização sobre o abandono. Segundo o grupo realizador, ao aderir ao Dezembro Verde, a UENF reafirma o seu papel na construção de uma sociedade mais justa e solidária para todos os seres vivos. Situação do abandono de animais no Brasil e mundo A professora Rosemary recorda que a questão dos animais em situação de rua é motivo de grande preocupação. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimam que cerca de 200 milhões de animais estejam nessa condição globalmente, com 30 milhões deles no Brasil. — Este aumento da população de animais abandonados no Brasil surge como um grande desafio na saúde pública. Essa realidade evidencia a importância de iniciativas como a campanha Dezembro Verde, criada no Brasil para conscientizar a população sobre os graves problemas relacionados ao abandono de animais, um ato que constitui maus-tratos, sendo considerado crime pela legislação brasileira. Esta campanha foi criada em 2015, em Fortaleza, no Ceará, quando surgiu a necessidade de chamar a atenção da sociedade para combater essa prática, principalmente durante o fim do ano, quando os índices de abandono costumam aumentar — explica. Legislação aponta abandono de animais como prática criminosa A professora reforça, ainda, que no Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que é dever do poder público e da sociedade proteger a fauna, proibindo práticas que submetam os animais à crueldade, conforme o inciso VII. — A legislação brasileira é clara ao afirmar que é direito de todos os seres vivos a proteção contra a crueldade, evidenciando a responsabilidade de cada cidadão e do Estado na preservação do bem-estar animal — diz. Já a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) e Lei Federal n.º 14.064/20, que aumenta as penas para maus-tratos aos animais (para cães e gatos), são instrumentos legais que reforçam essa proteção, estabelecendo punições para quem infringir os direitos dos animais. Rosemary lembra, também, que a Lei Estadual n.º 8.145/2018 (que alterou a lei n.º 3.900/2002) instituiu o código de proteção aos animais no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis. — O abandono de animais é um ato criminoso que configura maus-tratos, e os responsáveis devem ser devidamente punidos. Diante de uma situação de abandono, é fundamental agir, realizando a denúncia pelos números 190, 2723-1177 e 181, com a opção de fazê-la de forma anônima. É essencial que a sociedade cobre o cumprimento das leis por ser dever da polícia atuar em casos de maus-tratos, visto que configura crime. No entanto, muitas vezes ainda enfrentamos dificuldades para efetivar essas denúncias de forma ágil e eficiente, mas é fundamental que continuemos cobrando para o sistema funcionar corretamente e a proteção e os direitos dos animais sejam garantidos conforme a legislação brasileira — afirma. Os diversos tipos de abandono Dentro da Campanha Dezembro Verde, também é reforçado o fato de que o abandono de animais não se limita às ruas, mas a ausência de cuidado dos tutores, de uma forma geral. — Deixar um animal no quintal ou em casa enquanto viaja, sem cuidados adequados, é também uma forma de maus-tratos e configura crime. Quando um tutor se ausenta e deixa o animal sem alimentação, água ou cuidados básicos, o sofrimento do animal é imensurável. Essa prática, muitas vezes vista como uma solução temporária para a viagem, além de resultar em sérios danos físicos e emocionais ao animal, é crime e deve ser punida pelas leis. Por outro lado, o abandono também pode ocorrer em casa, quando o animal é negligenciado, mesmo sendo fisicamente presente. Não dar atenção, não oferecer alimentação adequada, cuidados veterinários e interação social são atitudes que configuram maus-tratos — ressalta a professora da UENF. Além do Dezembro Verde, a professora Rosemary lembra que o mês de dezembro tem ainda mais relevância, já que no dia 10 deste mês é celebrado o Dia Internacional dos Direitos dos Animais. — Esta data nos lembra da urgência em respeitar e proteger os direitos dos animais, sendo um momento de reflexão sobre o nosso papel na preservação de sua dignidade, bem-estar e direitos fundamentais — pondera. Abandono de animais na UENF Aderir à campanha na UENF é ainda mais relevante devido ao número preocupante de animais abandonados no campus, principalmente no final do ano, segundo a professora Rosemary. Ela pontua que, ao abraçar essa causa, a universidade não apenas reforça a importância
