Prefeitura de Campos critica atraso na votação de Lei Orçamentária e cita possíveis problemas
A Prefeitura de Campos criticou o atraso da Câmara Municipal de colocar em pauta a apreciação da Lei Orçamentária Anual/2024. O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, explica que o atraso da apreciação da Lei Orçamentária Anual é preocupante e pode gerar uma série de problemas de governança para o Executivo Municipal, pondo em risco até o pagamento dos servidores municipais, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e continuidade de ações e programas de diversas áreas, entre os principais, os de saúde, os direcionados à população da população socialmente vulnerável, à infância e o funcionalismo. “Sem a aprovação do orçamento, o município não pode direcionar os recursos para as áreas consideradas prioritárias, não pode executar ou implementar programas e melhorias que não constavam do orçamento anterior. Durante o ano inteiro, desenvolvemos o Orçamento Participativo, ouvindo a população, levantando as principais demandas por região, justamente para, conforme a aprovação de nossos munícipes, da sociedade civil organizada e dos vereadores, direcionar, por meio da lei orçamentária a ser votada na Câmara, os recursos para o atendimento as necessidades de toda a população. Infelizmente, a Câmara sequer marcou audiência pública para discutir a aplicação desses recursos, deixando a população, a sociedade civil organizada e os próprios vereadores, impedidos de participar da construção do orçamento”, destacou Rodrigo. O secretário detalhou que o orçamento de 2024 prevê, por exemplo, somente para janeiro, uma folha de pagamento de R$ 100.952.348,30 contra os R$ 78.711.607,17 do mesmo período do ano passado. A diferença de R$ 22.240.741,13 representa um investimento que considera o aumento de salário dado ao funcionalismo, além de concurso público previsto para o primeiro mês de 2024 e a preocupação com outros concursos previstos para a área social, setores administrativos da Prefeitura e Guarda Municipal, entre outros. Na saúde, apenas em janeiro, está previsto um aumento incremento de R$ 2.683.103,42 (de R$ 63.640.619,41 em 2023 para R$ 66.323.722,83 em 2024), um aumento de 4,21%. Já educação, a não votação da lei, impediria o potencial aumento orçamentário de R$ 6.185.727,32 (de R$ 47.354.453,59 em janeiro de 2023 para R$ 53.540.180,91 em janeiro de 2024), o que corresponde a um crescimento de 13,07%. O desenvolvimento urbano e rural, representado por rubricas como Obras e Agricultura, prevê um aumento combinado de R$ 52.904.139,17, indo de R$ 8.215.467,68 em 2023 para R$ 61.119.606,85 em 2024. “Sem o orçamento definido para ano que vem, a consequente paralisação de projetos das áreas citadas afetaria diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a produção de alimentos. O posicionamento da Presidência da Câmara pode, inclusive, gerar um colapso na previdência dos servidores (PreviCampos), que tem, pela lei orçamentária ainda não posta em apreciação, a previsão de um aumento de 10,65%, apenas no mês de janeiro de 2024”, falou Rosdrigo. Ainda segundo explicação do secretário, sem a votação da LOA, a Câmara obsta a aprovação do orçamento 2024, que prevê aumento de verbas para diversas áreas e coloca a Prefeitura e a população diante do risco de caos administrativo e caos social. “Hoje o município tem controle contábil e capacidade financeira para investir em melhorias em áreas muito importantes para o desenvolvimento de Campos e melhoria da qualidade de vida dos campistas. É importante destacar que o que está sendo vedado na Câmara não são apenas números em uma planilha, mas sim as condições de o município conseguir manter e ampliar a prestação de serviços públicos à população. Sem o orçamento aprovado, o risco é de gerar desassistência em diferentes áreas, de Campos voltar a ter obras paralisadas, servidores públicos com salários atrasados ou com suas aposentadorias comprometidas. Havendo conflito entre diferentes poderes, o Judiciário atua como conciliador, mas esperamos que a lei orçamentária seja posta logo em votação, que o trâmite regular no Legislativo Municipal seja seguido, porque negar a Campos o orçamento de que necessita é anunciar um desastre econômico, é deixar o município à beira do colapso funcional”, concluiu o secretário de Transparência e Controle.
Congresso derruba veto de Lula, e desoneração da folha será prorrogada até 2027
O Congresso derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas. O resultado no Senado foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela derrubada. O texto segue agora para promulgação. Com isso, passará a valer a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.
Em novembro, Estado do Rio registrou o menor número de roubos de rua dos últimos 19 anos
Os crimes contra o patrimônio no estado do Rio apresentaram, novamente, resultados positivos para a segurança pública. Os roubos de rua (roubo de aparelho celular, roubo a transeunte e roubo em coletivo) reduziram 11% no mês de novembro. Este foi o menor número de casos para o mês desde 2004. Na comparação do acumulado do ano, a queda foi de 17% (9.560 roubos a menos no ano). Ainda nos crimes contra o patrimônio, os roubos de carga caíram pela metade em novembro, registrando o menor valor para o mês desde 2008. Foram 450 casos em novembro do ano passado, contra 222 em novembro deste ano, representando uma redução de 51%. Já os roubos de veículos diminuíram 13% no penúltimo mês do ano, quando comparado com o mesmo período do ano passado. Em 11 meses, a produtividade policial das forças de segurança fluminense conquistou ótimos resultados. O número de fuzis tirados das mãos de criminosos subiu 26%, totalizando 568 armas de grande alcance, o maior número de apreensões dos últimos 16 anos. No mesmo período, 5.893 armas de fogo foram retiradas de circulação no estado do Rio de Janeiro, cerca de 18 por dia. Além disso, as polícias Civil e Militar realizaram, por dia, uma média de 102 prisões em flagrante e recuperaram, aproximadamente, 41 veículos roubados. O registro de apreensões de drogas também se destacou, com aumento de 10%. – A redução dos roubos de rua é muito importante porque esse tipo de crime impacta diretamente na sensação de segurança de quem mora no Rio, assim como na queda do roubo de veículos. Já a diminuição pela metade dos casos de roubos de carga sinaliza para os empresários que investem no nosso estado que estamos combatendo fortemente esse tipo de crime – disse o governador Cláudio Castro. Os crimes contra a vida alcançaram quedas históricas: o indicador estratégico Letalidade Violenta – que engloba homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio e morte por intervenção por agente de Estado – atingiu o menor número de vítimas dos últimos 32 anos, tanto para o acumulado (5%) quanto para o mensal (13%). Destacamos, também, a queda significativa das mortes por intervenção de agente do Estado em território fluminense. No mês passado, houve declínio de 60% em relação a novembro do ano anterior, e na soma dos últimos 11 meses, uma redução de 34%, índice mais baixo para o acumulado desde 2015 – Os números divulgados demonstram que o estado do Rio alcançou marcos históricos na redução de crimes contra a vida. Esse resultado é fruto da integração entre as forças, associada ao uso da tecnologia e da inteligência para implementação de estratégias de segurança mais efetivas e baseada em evidências – declarou o vice-presidente do Instituto de Segurança Pública, Leonardo Vale.
Polícia realiza operação na Baixada Campista
As Polícias Civil e Militar realizam nesta quinta-feira (14) a operação Alerta Máximo em várias regiões da Baixada Campista. O objetivo é combater o tráfico de drogas. Os policiais estão cumprindo mandados de prisão para coibir o tráfico na Baixada Campista. Durante a ação, foi apreendida uma quantidade de drogas que ainda não foi contabilizada. Os presos e os materiais apreendidos serão levados para a Delegacia do Centro. Mais informações em instantes.
Espaço da Oportunidade, em Campos, com 139 vagas para pedreiros, balconistas de farmácia e outros profissionais
Vinculado à Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego, o Espaço da Oportunidade, em Campos, está oferecendo 139 vagas de trabalho, nesta quarta-feira (13), para quem tem 18 anos ou mais e tenha concluído o ensino fundamental, médio ou superior. Para o cargo de motorista, há 26 vagas. Para se cadastrar, os interessados devem acessar o link AQUI. Para vendedor são 23 oportunidades disponíveis. O Espaço também disponibiliza vagas para pedreiro (4), chapeiro (4), estágio na área de Gente e Gestão, TI, Comercial e Logística (7), auxiliar de escritório (4), auxiliar administrativo (2), ajudante de obras (5), balconista de farmácia (4), entre outras oportunidades. Para fazer os cadastros, os interessados devem entrar em contato pelo WhatsApp (22) 98175-2553, informando o número do CPF e o código da vaga. Quem ainda não tem o cadastro deve procurar o Espaço da Oportunidade, que fica localizado nos altos da Rodoviária Roberto da Silveira, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. PASSO A PASSO PARA O CADASTRO Pelo site da Prefeitura de Campos, os interessados precisarão clicar na barra “Menu” e ir em “Serviços”. Logo após, clicar em “Espaço da Oportunidade”. Já os empregadores interessados em divulgar suas vagas devem entrar em contato com o órgão e preencher um formulário para se cadastrarem no sistema. Após o preenchimento do formulário, a vaga será devidamente divulgada no site do Espaço da Oportunidade.
